Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações, pelos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, junto aos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional.

Publicação: Diário Eletrônico do CNMP. Caderno Processual de, edição de 17/12/2019
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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RESOLUÇÃO Nº 204, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 -	Texto	pdf	357 KB

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RESOLUÇÃO Nº 204, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

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