Acordo de Cooperação que entre si celebram o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, visando ao recebimento, ao encaminhamento e ao processamento de denúncias, recebidas pelos canais de atendimento Ligue 180 e Disque 100, referentes a violações dos direitos humanos durante a Pandemia COVID-19 e que estejam relacionadas às atribuições do Ministério Público.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 29/04/2020
Categoria: Termos de Cooperação
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
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ACORDO DE COOPERAÇÃO, DE 28 DE ABRIL DE 2020 (CNMP-MDH - LIGUE 180 e DISQUE 100) - Arquivo digitalizado com assinatura |
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