Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Estabelece critérios mínimos para o instituto da permuta no âmbito do Ministério Público brasileiro.


Publicação: Diário Eletrônico, Caderno Processual, edição de 02/07/2020
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO N° 215, DE 2 DE JULHO DE 2020. - Texto pdf 109 KB