Altera a Resolução nº 42, de 16 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação: Diário Eletrônico, caderno Processual, edição de 16/07/2020
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
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RESOLUÇÃO Nº 217, DE 15 DE JULHO DE 2020. -
Texto
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