Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

RESOLUÇÃO N° 77, DE 09 DE AGOSTO DE 2011.


Estabelece regras sobre o dever de decidir e o prazo razoável dos processos administrativos no âmbito do Ministério Público brasileiro.

 

 

 


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 26/08/2011
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO N° 77, DE 09 DE AGOSTO DE 2011. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 117 KB

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