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Proposta de Recomendação 25/08/2020


Recomenda aos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Proposição n.º 1.00740/2020-42).

 

Autor: Cons. Otavio Luiz Rodrigues Junior


Publicação: Edição de 22/09/2020
 Categoria: Proposições Apresentadas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
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