Dispõe sobre a criação da Comissão Temporária de Acessibilidade, adequação das edificações e serviços do Ministério Público da União e dos Estados às normas de acessibilidade e dá outras providências.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
---|---|---|---|---|
RESOLUÇÃO Nº 81, DE 31 DE JANEIRO DE 2012. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 139 KB | ![]() |