Acordo de Cooperação Técnica que, entre si, celebram a União, por intermédio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Procuradores-gerais e o Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público, visando o recebimento, encaminhamento e o processamento de denúncias de violações de direitos humanos, referentes às atribuições do ministério público brasileiro recebidas pelos canais de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N ° 17/2020. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 1 MB |