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EMENDA REGIMENTAL Nº 27, 18 DE JUNHO DE 2020.


Altera a redação do art. 90 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público para dispor sobre a prorrogação automática do prazo de conclusão dos processos administrativos disciplinares a partir da inclusão do feito em pauta para julgamento.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 22/06/2020
 Categoria: Emendas Regimentais
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
EMENDA REGIMENTAL Nº 27, 18 DE JUNHO DE 2020. - Texto pdf 87 KB

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