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RESOLUÇÃO N° 223, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.


Regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para membros e servidores do Ministério Público brasileiro.


Publicação: Diário Eletrônico, Caderno Processual, edição de 16/12/2020
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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