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EMENDA REGIMENTAL N° 30, 18 DE DEZEMBRO DE 2020.


Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para incluir a previsão de remessa das proposições aprovadas em Plenário à Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência – CALJ, para, se cabível, apresentação da redação final.


Publicação: Diário Eletrônico, caderno Processual, edição de 22/12/2020
 Categoria: Emendas Regimentais
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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