Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Revogar os incisos II e VI do artigo 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 55, de 14 de abril de 2020, institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos sobre a possível normatização, no âmbito do Ministério Público brasileiro, da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 01/03/2021
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 25, DE 01 DE MARÇO DE 2021.	Texto	pdf	66 KB

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 25, DE 01 DE MARÇO DE 2021.

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