Altera os §§ 2º e 3º do art. 4º da Portaria CNMP-PRESI nº 245, de 15 de dezembro de 2020, publicada no Diário Eletrônico, Caderno Administrativo, edição de 16 de dezembro de 2020.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 27, DE 5 DE MARÇO DE 2021. | Texto | 42 KB |