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Altera os §§ 2º e 3º do art. 4º da Portaria CNMP-PRESI nº 245, de 15 de dezembro de 2020, publicada no Diário Eletrônico, Caderno Administrativo, edição de 16 de dezembro de 2020.


Publicação: Diário Eletrônico, Caderno Administrativo, edição de 05/03/2021
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 27, DE 5 DE MARÇO DE 2021. Texto pdf 42 KB