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EMENDA REGIMENTAL N° 31, DE 10 DE MARÇO DE 2021


Acrescenta os artigos 7º-A, 7º-B e 7º-C à Resolução CNMP nº 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público), para instituir o Plenário Virtual no âmbito deste Conselho.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-2, edição de 12/03/2021
 Categoria: Emendas Regimentais
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
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