Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Regulamenta o fornecimento de cópia de documentos e de processos relacionados à atividade-fim do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 16/03/2021
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome	Tipo	Formato	Tamanho
PORTARIA CNMP-SG Nº 50/2021	Texto	pdf	159 KB
Anexo I – Formulário de Solicitação de Cópia	Texto	pdf	44 KB
Anexo II – Termo de Ciência de Não Divulgação	Texto	pdf	38 KB

Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3
Edifício Adail Belmonte - Brasília - DF - CEP: 70070-600
Telefone (61) 3366-9100
CNPJ: 11.439.520/0001-11
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I - de segunda a sexta, das 9h às 19h, para serviço de protocolo e biblioteca;
II - de segunda a sexta, das 12h às 19h, para atendimento ao público e demais serviços.

PORTARIA CNMP-SG Nº 50, DE 16 DE MARÇO DE 2021

Documentos

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