Institui o Plano de Classificação de Documentos do Ministério Público (PCD) e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Ministério Público (TTD), altera a Resolução CNMP nº 158, de 31 de janeiro de 2017, e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 225, DE 24 DE MARÇO DE 2021 - Arquivo com texto selecionável | Texto | 142 KB |