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RECOMENDAÇÃO Nº 80, DE 24 DE MARÇO DE 2021


Dispõe sobre a necessidade de aprimoramento da atuação do Ministério Público no enfrentamento da violência de gênero e da violência institucional e dá outras providências.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-2, edição de 26/03/2021
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
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