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EMENDA REGIMENTAL N° 35, DE 28 DE ABRIL DE 2021


Acresce parágrafo único ao art. 152-B do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público para estabelecer a impossibilidade de realização de sustentação oral nos Conflitos de Atribuição.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-2, edição de 30/04/2021
 Categoria: Emendas Regimentais
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
EMENDA REGIMENTAL N° 35, DE 28 DE ABRIL DE 2021 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 118 KB

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