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EMENDA REGIMENTAL N° 36, DE 25 DE MAIO DE 2021


Altera o §1º do art. 54 da Resolução CNMP nº 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público), para ampliar o prazo de inscrição para sustentação oral em sessão de julgamento.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1. , edição de 27/05/2021
 Categoria: Emendas Regimentais
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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EMENDA REGIMENTAL N° 36, DE 25 DE MAIO DE 2021 - Texto pdf 117 KB

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