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RESOLUÇÃO Nº 93, DE 14 DE MARÇO DE 2013.


Dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.

 

 


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 24/04/2013
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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RESOLUÇÃO Nº 93, DE 14 DE MARÇO DE 2013. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 109 KB