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RESOLUÇÃO N° 231, DE 8 DE JUNHO DE 2021


Acrescenta § 2º ao art. 2º da Resolução CNMP nº 194, de 18 de dezembro de 2018, para prever que o pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia aos Subprocuradores-Gerais dos Ramos do Ministério Público da União com atuação nos Tribunais Superiores será disciplinado por ato do Procurador-Geral da República.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 7, edição de 11/06/2021
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO N° 231, DE 8 DE JUNHO DE 2021 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 166 KB

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