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RESOLUÇÃO N° 232, DE 16 DE JUNHO DE 2021


Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços ministeriais pelas partes, procuradores, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, em todos os seus ramos.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-4, edição de 18/06/2021
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO N° 232, DE 16 DE JUNHO DE 2021 - Texto pdf 172 KB

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