Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Alterar o § 10 do artigo 12 da Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 26 de maio de 2015, que regulamenta, na área finalística do Conselho Nacional do Ministério Público, o processo eletrônico e a utilização do sistema de processamento de informações e de prática de atos processuais, denominado Sistema ELO, e dá outras providências.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 17/09/2021
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 162 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 Texto pdf 93 KB