Altera as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 120 de 29 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 1º de julho de 2021.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 177 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021. | Texto | 98 KB |