Altera a Resolução CNMP nº 81, de 31 de janeiro de 2012, para tratar sobre o acesso da pessoa com deficiência aos concursos públicos e processos seletivos realizados pelo Ministério Público brasileiro.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO N° 240, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 - | Texto | 160 KB |