Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Assunto:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual de São Paulo nº 1/13.

Objeto:

Nota Técnica do Conselho Nacional do Ministério Público sobre Proposta de Emenda à Constituição Estadual de São Paulo nº01/13, que acrescenta o §3º ao artigo 94 da Constituição do Estado de São Paulo para definir competência do Procurador-Geral de Justiça daquele Estado.

Data:

Aprovação: 3 de fevereiro de 2014

Publicação: DOU, Seção 1, de 27 de fevereiro de 2014

Publicação: Edição de 14/05/2014
Categoria: Notas Técnicas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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Nota Técnica nº 3 de 03/02/2014

Documentos

Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP