Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Autorização para que o CNMP administre a implantação e a utilização do Barramento de Serviços do Processo Eletrônico Nacional (PEN), desenvolvido pela SECRETARIA DE GESTÃO (SEGES), no âmbito do Ministério Público brasileiro, enquanto vigente o presente ACT.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 31/12/2021
Categoria: Termos de Cooperação
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 195/2021 ( Processo Eletrônico Nacional - PEN) - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 336 KB
1º TERMO ADITIVO AO ACT Nº 195.2021. Publicado no DOU, Seção 3, de 23 de agosto de 2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 144 KB
TERMO DE ADESÃO - MPAM - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 57 KB
TERMO DE ADESÃO - MPBA. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 20 de junho de 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 57 KB
TERMO DE ADESÃO - MPDFT - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 57 KB
TERMO DE ADESÃO - MPF. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 1º de setembro de 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 1 MB
TERMO DE ADESÃO - MPM. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 19 de outubro de 2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 57 KB
TERMO DE ADESÃO - MPMA. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 10 de maio de 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 60 KB
TERMO DE ADESÃO - MPMT. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 20 de junho de 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 57 KB
TERMO DE ADESÃO - MPPI. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 09 de novembro de 2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 57 KB
TERMO DE ADESÃO - MPRO. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 11 de outubro de 2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 58 KB
TERMO DE ADESÃO - MPPR. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 16 de outubro de 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 57 KB
TERMO DE ADESÃO - MPSC. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 28 de março de 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 57 KB
TERMO DE ADESÃO - MPTO. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 27 de julho de 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 57 KB