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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 195/2021 ( Processo Eletrônico Nacional - PEN)


Autorização para que o CNMP administre a implantação e a utilização do Barramento de Serviços do Processo Eletrônico Nacional (PEN), desenvolvido pela SECRETARIA DE GESTÃO (SEGES), no âmbito do Ministério Público brasileiro, enquanto vigente o presente ACT.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 31/12/2021
 Categoria: Termos de Cooperação
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 195/2021 ( Processo Eletrônico Nacional - PEN) - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 336 KB
1º TERMO ADITIVO AO ACT Nº 195.2021. Publicado no DOU, Seção 3, de 23 de agosto de 2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 144 KB
TERMO DE ADESÃO - MPRO. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 11 de outubro de 2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 58 KB
TERMO DE ADESÃO - MPM. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 19 de outubro de 2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 57 KB
TERMO DE ADESÃO - MPPI. Publicado no DOU, Seção 3, edição de 09 de novembro de 2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 57 KB
TERMO DE ADESÃO - MPAM - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 57 KB
TERMO DE ADESÃO - MPDFT - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 57 KB

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