Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Regulamenta a assistência à saúde no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 09/02/2022
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 26 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022 Texto pdf 144 KB