Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

EMENDA REGIMENTAL N° 43, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022


Altera o § 3º do art. 43 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para disciplinar a oitiva prévia da parte requerida nos casos de formulação de pedido liminar ou cautelar.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1, edição de 25/02/2022
 Categoria: Emendas Regimentais
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
EMENDA REGIMENTAL N° 43, 22 DE JANEIRO DE 2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 128 KB

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