Designa as Promotoras de Justiça do Estado de Goiás FERNANDA BALBINOT e PAULA MORAES DE MATOS, titular e suplente, respectivamente, para participar do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT como representantes do Conselho Nacional do Ministério Público.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 87 DE 18 DE MARÇO DE 2022 | Texto | 70 KB |