Designa o Membro Auxiliar da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público Nelson Lacava Filho como gestor do Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Conselho Nacional do Ministério Público e o Instituto Combustível Legal, que tem como objeto a cooperação recíproca para o compartilhamento de dados e informações não sigilosas, bem como de conhecimentos sobre o mercado brasileiro de combustíveis, inclu-sive sobre estudos relativos a índices de sonegação e inadimplência.