Retificar a publicação da Portaria CNMP-CN no 59, de 12 de abril de 2022, a fim de que guarde conformidade com o documento original. Assim, no novo ato de publicação, onde lia-se "Portaria CNMP-CN no 50, de 12 de abril de 2022" passa-se a ler "Portaria CNMP-CN no 59, de 12 de abril de 2022".
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-CN Nº 80, DE 5 DE MAIO DE 2022 - | Texto | 174 KB |