Dispõe sobre o arquivamento de Pedido de Providências por decisão monocrática, quando seu objeto não se encontrar no rol de atribuições do CNMP.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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ENUNCIADO Nº 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 95 KB |