Autoriza o afastamento do País do Conselheiro JAIME DE CASSIO MIRANDA, no período de 11 a 14 de julho de 2022, a fim de participar do X Seminário Internacional de Direito Militar e Direito Humanitário, organizado pela Associação Internacional das Justiças Militares (AIJM), na cidade de Bucareste/Romênia, representando o Conselho Nacional do Ministério Público.