Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Assunto:

Altera o artigo 33, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92/2013), determinando o voto aberto para eleição do Ouvidor Nacional.

Status: VIGENTE

Aprovação: 2 de dezembro de 2013

Publicação: DOU, Seção 1, de 19 de dezembro de 2013, pág. 362

Publicação: Edição de 02/12/2013
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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Emenda Regimental nº 1, de 2 de dezembro de 2013. (Imagem do original) - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	1 MB
Emenda Regimental nº 1, de 2 de dezembro de 2013. - Arquivo com texto selecionável	Texto	pdf	99 KB

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Emenda Regimental nº 1, de 2 de dezembro de 2013

Documentos

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