Designa o Conselheiro Nacional do Ministério Público Jaime de Cassio Miranda e a Membro Auxiliar Fernanda Balbinot, para atuarem como gestores titular e suplente, respectivamente, do Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram A União, representada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria de Operações Integradas e da Secretaria Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério Público Federal, com escopo de estabelecer a cooperação técnica e operacional, o intercâmbio de conhecimentos, de informações, de dados e de tecnologias entre os partícipes, assim como com os Ministérios Públicos brasileiros aderentes, adotando mecanismos de compartilhamento apropriado à consecução das atividades finalísticas voltadas a assegurar a efetividade das políticas públicas promovidas por tais órgãos, a criação de base nacional de torcedores impedidos de acesso a estádios de futebol, a fiscalização eletrônica em grandes eventos e o compartilhamento de informações sobre inquéritos policiais e ações judiciais com o respectivo registro no sistema PJE ou análogo do Poder Judiciário.