Altera as habilitações legais específicas para investidura nos cargos de Analista de Desenvolvimento de Sistemas, Analista de Suporte e Infraestrutura e Técnico de Segurança Institucional, constantes do Anexo IV da Portaria CNMP-PRESI n° 75, de 8 de abril de 2014, que dispõe sobre as descrições, as atribuições comuns e básicas, as áreas de atividade, as especialidades e os requisitos de investidura dos cargos de Analista e Técnico do Conselho Nacional do Ministério Público.