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RECOMENDAÇÃO Nº 95, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022


Revoga o caput e o parágrafo único do art. 4º da Recomendação CNMP nº 83, de 10 de agosto de 2021.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 2, edição de 27/10/2022
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RECOMENDAÇÃO Nº 95, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 108 KB

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