Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Acresce o parágrafo segundo ao artigo 148 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1 - 2, edição de 09/03/2020
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
EMENDA REGIMENTAL Nº 25, DE 5 DE MARÇO DE 2020 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 84 KB