Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Inclui o incisos XIX e XX ao art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 251 de 5 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 8 de agosto de 2022.


Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 14/12/2022
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 395 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 Texto pdf 103 KB