Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Institui, pelo período de 90 (noventa) dias, Grupo de Trabalho vinculado à Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, com o objetivo de empreender estudos e elaborar propostas para proporcionar melhor sistematização no tocante à cobrança da pena de multa pelo Ministério Público brasileiro.

Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 20/12/2022
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 409 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022	Texto	pdf	97 KB

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