Prorroga, pelo prazo de 14 (quatorze) meses, a contar de 3 de fevereiro de 2023, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 23, de 3 de fevereiro de 2022, que instituiu o Grupo de Trabalho com temática "Trabalho Infantil em plataformas digitais", visando elaboração de projeto de fomento a uma atuação coordenada e efetiva na área, por parte dos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 6 DE 10 DE JANEIRO DE 2023 | Texto | 40 KB | ![]() |