Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Designa membros do Ministério Público para atuarem como membros colaboradores da Comissão Temporária de Defesa da Democracia – CTDD.


Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 24/01/2023
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 18 DE 24 DE JANEIRO DE 2023 Texto pdf 136 KB