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Proposta de Emenda Regimental 14/02/2023


Altera os arts. 77 e 90 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para alterar o prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar e o termo inicial do prazo prescricional (Proposição n° 1.00121/2023-64).

 

Autor:  Cons. Ângelo Fabiano Farias da Costa


Publicação: Edição de 16/02/2023
 Categoria: Proposições Apresentadas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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