Altera a Portaria CNMP-PRESI-26, de 12 de fevereiro de 2014, que disciplina o trâmite interno de propostas de acordos, convênios, termos de cooperação, cessões, permissões e ajustes congêneres, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 83, DE 21 DE JULHO DE 2015. | Texto | 101 KB |