Institui, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, Grupo de Trabalho (GT), no âmbito do Gabinete do Conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira, com o objetivo de elaborar proposta de Resolução para disciplinar as investigações do Ministério Público nos casos de mortes, torturas e violências sexuais no contexto de intervenções policiais.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 97 DE 10 DE MARÇO DE 2023 | Texto | 104 KB |