Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Inclui o inciso XXII ao art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 96, de 14 de junho 2019 que designa, pelo período de 1(um) ano, os membros do Ministério Público, para atuação no Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo, junto a Comissão da Infância e Juventude.

Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 30/03/2023
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 115 DE 29 DE MARÇO DE 2023	Texto	pdf	96 KB

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 115 DE 29 DE MARÇO DE 2023

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