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RECOMENDAÇÃO N° 100, DE 3 DE JULHO DE 2023


Recomenda ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de providências para fortalecer a atuação funcional dos Promotores de Justiça da Infância e Juventude no processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-3, edição de 06/07/2023
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RECOMENDAÇÃO N° 100, DE 3 DE JULHO DE 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 162 KB

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