Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Revoga o inciso V do art. 1º da Resolução CNMP nº 208, de 13 de março de 2020, para restabelecer a obrigatoriedade de preenchimento e envio dos relatórios de inspeções das instituições que prestam serviços de longa permanência a idosos; altera a Resolução CNMP n° 154, de 13 de dezembro de 2016; e dá outras providências.

Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 3 - 4, edição de 06/07/2023
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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RESOLUÇÃO N° 263, DE 3 DE JULHO DE 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	113 KB

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RESOLUÇÃO N° 263, DE 3 DE JULHO DE 2023

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