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Atos e Normas
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RESOLUÇÃO N° 288, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Descrição
Disciplina a atuação dos membros do Ministério Público em feitos envolvendo a apreensão, custódia e liquidação de ativos virtuais e dá outras providências.
Trecho de pesquisa
Número: 288
Ano: 2024 -
RESOLUÇÃO N° 289, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
Descrição
Altera a Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, a fim de adequá-la à Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.
Trecho de pesquisa
Número: 289
Ano: 2024 -
RESOLUÇÃO Nº 287, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Descrição
Dispõe sobre a atuação integrada do Ministério Público para a efetiva defesa e proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.
Trecho de pesquisa
Número: 287
Ano: 2024 -
RESOLUÇÃO Nº 286, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Descrição
Estabelece diretrizes para as atividades de auditoria interna no Ministério Público.
Trecho de pesquisa
Número: 286
Ano: 2024 -
RESOLUÇÃO Nº 285, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Descrição
Acrescenta o art. 2º-A à Resolução CNMP nº 174/2017 para estabelecer o fluxo auditável de recebimento e armazenamento de documentos e informações relativos à atividade fim do Ministério Público.
Trecho de pesquisa
Número: 285
Ano: 2024 -
RESOLUÇÃO Nº 281, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Descrição
Institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público e dá outras providências.
Trecho de pesquisa
Número: 281
Ano: 2024 -
RESOLUÇÃO Nº 284, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Descrição
Altera o art. 4º da Resolução CNMP nº 194, de 18 de dezembro de 2018, para fixar, para o valor mensal da ajuda de custo para moradia ou auxílio moradia, o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da remuneração do...
Trecho de pesquisa
Número: 284
Ano: 2024 -
RESOLUÇÃO Nº 283, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Descrição
Disciplina, no âmbito do Ministério Público, os procedimentos relativos à contratação de Soluções de Tecnologia da Informação.
Trecho de pesquisa
Número: 283
Ano: 2024 -
RESOLUÇÃO N° 282, 16 DE JANEIRO DE 2024
Descrição
Altera a Resolução CNMP nº 253 de 29 de novembro de 2022, que regulamenta o acervo processual, procedimental ou administrativo.
Trecho de pesquisa
Número: 282
Ano: 2024 -
RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Descrição
Altera a Resolução CNMP nº 250, de 25 de outubro de 2022, para dispor sobre o cômputo do período de licença maternidade no estágio probatório de membras e servidoras do Ministério Público e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Trecho de pesquisa
Número: 280
Ano: 2023 -
RESOLUÇÃO Nº 279, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Descrição
Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público no exercício do controle externo da atividade policial.
Trecho de pesquisa
Número: 279
Ano: 2023 -
RESOLUÇÃO Nº 278, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Descrição
Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva de segurança pública.
Trecho de pesquisa
Número: 278
Ano: 2023 -
RESOLUÇÃO Nº 277, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Descrição
Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva das políticas públicas de execução penal e na atividade de fiscalização dos estabelecimentos penais.
Trecho de pesquisa
Número: 277
Ano: 2023 -
RESOLUÇÃO Nº 276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Descrição
Dispõe sobre a Política Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital.
Trecho de pesquisa
Número: 276
Ano: 2023 -
RESOLUÇÃO Nº 275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Descrição
Prorroga, pelo período de 01 (um) ano, a Comissão Temporária de Defesa da Democracia – CTDD, nos termos do art. 6º da Resolução nº 255, de 09 de janeiro de 2023.
Trecho de pesquisa
Número: 275
Ano: 2023 -
RESOLUÇÃO Nº 274, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Descrição
Altera a Resolução CNMP nº 252, de 22 de novembro de 2022, que institui a Ordem Nacional do Mérito do Ministério Público, para incluir no Quadro Especial da Ordem do Mérito os Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, no grau Colar de...
Trecho de pesquisa
Número: 274
Ano: 2023 -
RESOLUÇÃO Nº 273, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Descrição
Altera a Resolução CNMP nº 224, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a impossibilidade do exercício das atividades de coaching e similares pelos membros do Ministério Público brasileiro.
Trecho de pesquisa
Número: 273
Ano: 2023 -
RESOLUÇÃO N° 272, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Descrição
Dispõe sobre a equiparação constitucional entre direitos e deveres do Ministério Público e da Magistratura.
Trecho de pesquisa
Número: 272
Ano: 2023 -
RESOLUÇÃO Nº 271, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
Descrição
Estabelece diretrizes gerais para os cursos oficiais para ingresso, formação inicial e vitaliciamento de membros do Ministério Público.
Trecho de pesquisa
Número: 271
Ano: 2023 -
RESOLUÇÃO Nº 270, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Descrição
Altera a Resolução CNMP nº 156, de 13 de dezembro de 2016, que institui a Política de Segurança Institucional e o Sistema Nacional de Segurança Institucional do Ministério Público, e revoga a Resolução CNMP nº 169, de 13 de junho de 2017.
Trecho de pesquisa
Número: 270
Ano: 2023